Contrato de Assinatura Escolar

O presente Contrato de Assinatura Escolar ("Contrato") é celebrado entre:

Pracwall Pty Ltd (ABN: 71 699 340 353), atuando sob o nome comercial MathHint e operando a plataforma online MathHint.com ("MathHint", "nós", "nosso" ou "nossos"), e [Nome da Escola]___________________________________________________________________________ ("Escola", "você" ou "seu").

A MathHint e a Escola são coletivamente denominadas as "Partes". Este Contrato, lido em conjunto com os Termos de Serviço, Política de Privacidade e Acordo de Processamento de Dados ("DPA") da MathHint (quando aplicável), integra a totalidade do enquadramento contratual entre as Partes. Em caso de qualquer inconsistência, prevalecerão os termos deste Contrato.

1. Definições

• Usuário Autorizado: Um aluno, professor ou administrador escolar a quem foi atribuída uma conta válida do MathHint nos termos deste Contrato.
• Administrador Escolar: A pessoa designada pela Escola para administrar a assinatura e gerenciar as contas de usuário.
• Conta de Aluno / Professor: Contas de acesso individual atribuídas a alunos matriculados ou corpo docente para fins educacionais.
• Período de Assinatura: A duração de acesso ativo especificada na Seção 3.
• Serviço: A plataforma online de aprendizagem de matemática MathHint, incluindo seus recursos assistidos por IA, módulos de relatórios e funcionalidades correlatas.

2. Informações da Escola

3. Detalhes da Assinatura

Exemplo: Suponha que uma escola tenha 50 alunos no 12.º ano que se formarão em 3 meses. Há também 280 alunos nos anos 7 a 11. As escolas podem adquirir 50 assinaturas de três meses para atender às necessidades dos formandos, e adquirir 280 assinaturas de quinze meses para os alunos dos anos 7 a 11 para obter o melhor custo-benefício.

4. Taxas, Pagamento e Contas Adicionais

• Termos de Pagamento: As taxas de assinatura são pagáveis adiantadamente. Salvo acordo em contrário por escrito, o pagamento vence em até catorze (14) dias a contar da data da fatura.
• Ativação e Suspensão: O acesso ao Serviço não será ativado até que o pagamento inicial seja recebido integralmente. O não pagamento de faturas de renovação ou intermediárias na data de vencimento poderá resultar na suspensão imediata do Serviço.
• Contas Adicionais: A Escola poderá adquirir contas adicionais de Aluno ou Professor durante o Período de Assinatura. As contas adicionais serão cobradas à taxa anual padrão (proporcional ao restante do Período de Assinatura atual, a critério da MathHint) e expirarão simultaneamente com a assinatura principal.

5. Integração e Gestão de Contas

• Processo de Registro: Para permitir a criação de contas, a Escola deve fornecer os dados de registro no formato designado pela MathHint (geralmente um arquivo CSV).
  • Para Alunos: Nome, sobrenome, e-mail escolar (ou número de matrícula) e série/ano.
  • Para Professores: Nome, sobrenome e e-mail escolar.
• Provisionamento de Contas: A MathHint empenhará esforços razoáveis para criar contas e emitir senhas temporárias prontamente após o recebimento do pagamento integral e dos dados de registro completos. Este cronograma não constitui uma garantia legal rígida. Os usuários devem alterar as senhas temporárias no primeiro acesso.
• Garantia de Dados: A Escola garante que todas as informações de registro fornecidas são precisas, atuais e que possui a autoridade legal necessária e os consentimentos dos alunos/pais nos termos das leis de privacidade aplicáveis para fornecer essas informações pessoais à MathHint.

6. Uso Autorizado e Funções de Conta

• Restrições de Função: A conta de Administrador Escolar destina-se estritamente a funções administrativas, relatórios e gestão. Não deve ser usada para enviar questões de matemática nem para gerar soluções de IA. As contas de Professor e Aluno são estritamente pessoais e não devem ser compartilhadas.
• Responsabilidade de Segurança: A Escola é responsável por manter o sigilo estrito de todas as credenciais de login e deve notificar imediatamente a MathHint sobre qualquer acesso não autorizado, credenciais comprometidas ou incidentes de segurança. A MathHint reserva-se o direito de suspender qualquer conta suspeita de compartilhamento ou uso indevido.

7. Responsabilidades da Escola e Integridade Acadêmica

• Finalidade Educacional: A Escola concorda em usar o Serviço exclusivamente para fins educacionais legítimos.
• Controle Acadêmico: A Escola reconhece que o MathHint é uma ferramenta de suporte educacional que utiliza dicas assistidas por IA em vez de respostas finais imediatas. A Escola mantém responsabilidade exclusiva pela supervisão dos alunos, julgamento acadêmico e determinação de como, onde e quando o Serviço pode ser usado (incluindo se é permitido durante deveres de casa, aulas, testes ou exames oficiais). A MathHint não aceita qualquer responsabilidade pelas decisões acadêmicas ou pedagógicas da Escola.

8. Privacidade, Propriedade Intelectual e Confidencialidade

• Proteção de Dados: A MathHint coleta, armazena e trata dados pessoais estritamente de acordo com sua Política de Privacidade e o DPA aplicável. Nenhuma propriedade de dados pessoais é transferida entre as partes.
• Propriedade Intelectual: A MathHint detém todos os direitos, títulos e interesses na plataforma, software, modelos de IA, algoritmos e ativos educacionais. A Escola recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar o Serviço durante o Período de Assinatura. A Escola não deve copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou redistribuir qualquer parte da plataforma.
• Confidencialidade: Ambas as Partes concordam em manter confidenciais todas as informações comerciais, de preços e técnicas não públicas recebidas da outra parte. Esta obrigação subsiste após a rescisão do contrato.

9. Suspensão, Rescisão e Renovação

• Direitos de Suspensão: A MathHint poderá restringir ou suspender o acesso ao Serviço se houver taxas em atraso, se a plataforma for usada em violação deste Contrato ou dos Termos de Serviço gerais, ou se um risco significativo de segurança for detectado.
• Rescisão por Justa Causa: Qualquer uma das Partes poderá rescindir este Contrato mediante aviso prévio por escrito de trinta (30) dias se a outra Parte cometer uma violação grave e não a sanar dentro desse período. Após o término ou rescisão, todo o acesso às contas cessa.
• Renovação Mútua: As assinaturas podem ser renovadas por acordo mútuo por meio de uma cotação de renovação. Os termos e preços de renovação podem variar em relação aos termos anteriores.

10. Limitação de Responsabilidade, Força Maior e Termos Jurídicos Gerais

• Limitação de Responsabilidade: Na máxima extensão permitida pela lei, a MathHint fornece o Serviço "no estado em que se encontra" e "conforme disponível" e não garante operação ininterrupta, livre de erros ou a exatidão absoluta de cada conteúdo gerado por IA. A responsabilidade total acumulada da MathHint sob este Contrato está limitada ao valor total das taxas de assinatura pagas pela Escola nos doze (12) meses anteriores à reclamação. Nenhuma das partes é responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes. Nada nesta cláusula exclui ou restringe garantias legais que não possam ser legalmente excluídas nos termos da Lei do Consumidor da Austrália.
• Força Maior: Nenhuma das Partes é responsável por atrasos ou falhas resultantes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, atos governamentais, ataques cibernéticos, falhas de serviços em nuvem ou interrupções sistêmicas de internet.
• Notificações e Alterações: Todas as notificações formais devem ser feitas por escrito e enviadas por e-mail (consideradas recebidas no próximo dia útil se não houver falha de entrega). Nenhuma alteração a este texto principal será válida a menos que executada por escrito por ambas as Partes.
• Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição for considerada inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
• Lei Aplicável: Este Contrato é regido exclusivamente pelas leis da Austrália Ocidental. As Partes se submetem à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados em Perth, Austrália Ocidental.